As práticas comerciais abusivas são ações ou omissões de fornecedores que prejudicam os direitos dos consumidores, explorando sua vulnerabilidade. Essas práticas são proibidas pela legislação brasileira, em particular pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC). Vamos...
O Direito do Consumidor é uma área fundamental do direito que visa proteger os interesses dos consumidores em transações comerciais. É um campo que evoluiu significativamente ao longo dos anos, em resposta às crescentes complexidades das relações de consumo e às...
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